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Decree No. 6481, dated June 12, 2008, states individuals under the age of eighteen should be prohibited from working in activities regarded as dangerous to their health, security and[...]

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Cartilha de Orientação SC e PR

Acesse aqui a nova Cartilha de Orientação sobre saúde e segurança do produtor e proteção da criança e do adolescente, destinada aos produtores de tabaco de Santa Catarina e do Paraná.

Cartilha Crescer Legal - SC e PR

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Cartilha Crescer Legal - SC e PR
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