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Article 64, of the Children and Adolescents Act ensures that adolescents of up to fourteen years old receive school grants.

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Publications

  • Cartilha de Orientação SC e PR

    Acesse aqui a nova Cartilha de Orientação sobre saúde e segurança do produtor e proteção da criança e do adolescente, destinada aos produtores de tabaco de Santa Catarina e do Paraná.

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  • Cartilha de Orientação RS

    Acesse aqui a Cartilha de Orientação sobre saúde e segurança do produtor e proteção da criança e do adolescente, destinada aos produtores de tabaco do Rio Grande do Sul.

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  • Growing Up Right folder

    Click here for the folder that presents the evolution of the  Growing Up Right program for an appropriate growth.

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